A Inefic?cia do Direito Penal Tribut?rio A Utiliza??o do Direito Penal como Instrumento de Cobran?a de Tributo【電子書籍】[ Aleandro Pinto da Silva J?nior ]

＜p＞O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsist?ncia dogm?tica e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidad?o/contribuinte. O Direito Penal se orienta, segundo as modernas tend?ncias, como ultima ratio, devendo, portanto, ser utilizado apenas e t?o somente quando se tenham esgotado todos os demais instrumentos de execu??o e controle. Parte-se do princ?pio de que a tributa??o, como meio de obten??o de recursos para o Estado, n?o poderia se associar a mecanismos at?picos de arrecada??o, como a pr?pria criminaliza??o de comportamentos tidos pelo Estado como indutores da supress?o de tributos. Por suas caracter?sticas, o instrumental penal n?o se identifica, por natureza e objetivo, com os meios utilizados pelo Estado exator na fiscaliza??o e arrecada??o tribut?ria. Segundo as teorias que regem o Direito Penal, este deve limitar seu campo de atua??o ? disciplina das condutas potencialmente lesivas aos interesses dos demais indiv?duos e, por consequ?ncia, da sociedade, o que equivale a dizer que sua interven??o s? dever? ocorrer pautada pelo crit?rio da necessidade, lesividade e fragmentariedade. A criminaliza??o de condutas tribut?rias tem o cond?o apenas de incutir um temor no cidad?o, o que se revela incongruente, na medida em que passaria a ter apenas um car?ter utilitarista: de exteriorizar o fracasso da Administra??o Fiscal em sua miss?o de zelar pela arrecada??o tribut?ria e distribui??o de renda. Sendo assim, tentar-se-? demonstrar neste livro que a utiliza??o de uma pol?tica criminal-tribut?ria, contr?ria aos princ?pios constitucionais - penais, corre em fluxo contr?rio ao da hist?ria do homem, por possuir ra?zes remotas no Absolutismo (anterior ao Estado de Direito), no qual o Estado era o senhor de todas as leis e, por isso mesmo, legitimado a propor qualquer esp?cie de puni??o, ainda que contr?ria aos anseios populares e ?s normas vigentes.＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。 ※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。 ※このページからは注文できません。

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