A (in) admissibilidade da Reclama??o para a aplica??o de teses de recursos repetitivos uma an?lise do julgamento da Reclama??o n? 36.476 do Superior Tribunal de Justi?a【電子書籍】[ Pedro Ernesto Sampaio Serpa ]

＜p＞O presente trabalho se destina ? aprecia??o da conformidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi?a no julgamento da Reclama??o n? 36.476 com o ordenamento jur?dico vigente. A referida corte superior manifestou na ocasi?o o entendimento de n?o ser cab?vel reclama??o para a garantia da observ?ncia de teses firmadas em sede de recursos repetitivos. Para tanto, num primeiro momento, ? feita uma an?lise acerca das inova??es institu?das pelo C?digo de Processo Civil de 2015 relativas aos precedentes judiciais a partir de diversos entendimentos doutrin?rios, considerando que a referida lei estabeleceu a observ?ncia obrigat?ria de determinados precedentes pelos ju?zes e tribunais. Em seguida, ? estudado o instituto da reclama??o no que tange ? sua natureza jur?dica, suas normas procedimentais e suas hip?teses de cabimento, a partir do entendimento da doutrina e da jurisprud?ncia dos tribunais superiores. Ainda, s?o expostas diversas opini?es doutrin?rias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de o art. 988, § 5?, inciso II, do C?digo de Processo Civil consistir em hip?tese de cabimento da reclama??o. Emp?s, s?o analisados os votos proferidos pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi?a no julgamento da Reclama??o n? 36.476. Por fim, ? realizada uma an?lise cr?tica do ac?rd?o do referido julgamento a partir dos principais argumentos que embasaram a decis?o.＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。 ※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。 ※このページからは注文できません。

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