Obriga??o estatal internacional de instituir pol?ticas p?blicas ambientais uma an?lise pontual sobre as estrat?gias voltadas a p?r fim ao uso insustent?vel dos recursos h?dricos【電子書籍】[ Alexandre Calixto ]

＜p＞A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resolu??es internacionais ? tema complexo, diante dos v?rios aspectos que comp?em o ordenamento jur?dico internacional, entretanto, com as mudan?as ocorridas no cen?rio global a partir da ?ltima metade do s?culo XX, mister se faz uma reavalia??o das fontes formais do direito internacional cl?ssico, ante a not?ria import?ncia das organiza??es internacionais na tutela dos chamados novos direitos, dentre eles o direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos dispostos em resolu??es internacionais quando da previs?o da formula??o de pol?ticas p?blicas, voltadas ? prote??o do meio ambiente. Com a an?lise da resolu??o n? 55/2 da Assembleia Geral das Na??es Unidas, que prev? a necessidade dos Estados em formular uma pol?tica p?blica voltada para o uso sustent?vel dos recursos h?dricos, objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verifica??o emp?rica se o Brasil d? alguma resposta a essa obriga??o.＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。 ※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。 ※このページからは注文できません。

💰 価格: 1,900円
⭐ 評価: 0.0 (0件)
🏠 ショップ: 楽天Kobo電子書籍ストア

🛒 この商品を楽天市場で買う